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Nenhum comentário 29/09/2013 às 18h33 - Atualizado em 29/09/2013 às 18h33

Compromisso firmado incluirá sociedade nas políticas de defesa civil

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Anúncio do secretário nacional de Defesa Civil foi feito no segundo dia do ciclo de debates sobre o tema

CFP

O secretário nacional de Defesa Civil, Humberto Viana, se comprometeu a rever a participação da sociedade civil na representação do Conselho Nacional de Defesa Civil e na comissão organizadora da 2ª Conferência Nacional de Defesa Civil, que acontece em maio de 2014. O anúncio foi feito nesta terça-feira (24/9) durante o ciclo de debates realizado pela Articulação Nacional para o Controle Social da Política de Proteção e Defesa Civil, na Câmara dos Deputados, em Brasília.

A necessidade do envolvimento da população nos debates sobre emergências e desastres foi enfatizada por todos os debatedores durante o evento, que teve início na segunda-feira (23). Em março e maio deste ano, a Articulação entregou documento à Viana solicitando a inclusão da sociedade civil, e dos afetados, nas políticas que envolvem o tema – itens amparados pela Lei nº 12.608/12, relativa à Política Nacional, Estadual e Municipal de Proteção e Defesa Civil.

Para a conselheira Federal, Ermínia Ciliberti, a 2ª Conferência precisa nortear a política de defesa civil nos próximos anos. Ela mencionou a importância de conselhos efetivos para monitorar e acompanhar as deliberações do evento. “Temos o desafio de adequar a política à lei de transparência, criar um sistema nacional de participação social e descentralizar as políticas com foco nos municípios”, estimou.

Em contrapartida, o secretário nacional de Defesa Civil alertou que as mudanças devem começar pelos cidadãos. “São eles que devem ter a clareza e a consciência de contribuir para evitar grandes riscos, como desmatamentos de encostas, construções em áreas de deslizamentos e o descarte de resíduos sólidos em esgotos e bocas de lobo”, exemplificou.

Viana também afirmou que dos 5.564 municípios brasileiros, apenas 600 possuem cadastro na Defesa Civil para recebimento de recursos do governo para calamidades. “Essa responsabilidade também é dos municípios. Os prefeitos devem assumir parte da gestão do desastre, elaborando planos de contingência e instituindo a defesa civil”, pontuou.

Educação

A organização da sociedade em prol da Defesa Civil também foi destaque na Pré-Conferência. O assessor especial do Ministério da Educação (MEC), Marcos Sorrentino, adiantou que um dos objetivos do órgão é consolidar o Programa Nacional de Escolas Sustentáveis, lançado em junho deste ano, que enfoca a prevenção no risco de emergências e desastres. A meta é atingir 200 mil escolas brasileiras, ampliando o conhecimento do tema entre educadores e atores sociais.

Para realização do programa, o MEC já disponibilizou um montante de R$ 100 milhões. “Neste primeiro momento, o programa vai atuar em 311 municípios com maior número de áreas de risco, onde existem 27 mil escolas”, disse Sorrentino. De acordo com ele, não há como definir sustentabilidade se não houver articulação entre a comunidade local, o governo e as instituições de ensino superior – responsáveis por pesquisas na área.

Avaliação da Lei

Na parte da tarde, foi realizada uma audiência pública para avaliar o primeiro ano de promulgação da Lei nº 12608/12. Uma das questões centrais apontadas pelos palestrantes foi relativa à grande quantidade de competências atribuídas aos municípios no texto da lei, que ainda não conseguem ser cumpridas. Segundo o presidente do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, José Tadeu, uma das soluções é prever uma fiscalização preventiva e integrada entre conselhos municipais, corpo de bombeiros e ministério público para o mapeamento das áreas de risco e ações no local.

O deputado Glauber Braga (PSB-RJ), autor da Lei, lembra que apesar da proposta de criação de um fundo para ações de natureza preventiva não ter sido incluído em seu texto, o governo disponibilizou, posteriormente, recursos para a política de defesa civil e  ligadas à reconstrução. “Mas há um porém: os municípios mais vulneráveis dependem de regulamentação e isto ainda não saiu do papel”, ressalta.

O diretor da Defesa Civil de Campinas, Sidney Furtado,  lança como sugestão a criação de um Sistema Municipal de Defesa Civil. “Mas é um desafio, pois a defesa civil ainda não aprendeu a trabalhar com a comunidade e não é um processo fácil ensinar a um coordenador que ele que tem que articular as ações”, afirmou.

Para o representante da Abrapede e colaborador do CFP, Marcos Ferreira,  a lei é um avanço no sentido de citar, pela primeira vez, o papel contribuinte do aparelho de estado na cultura de proteção e defesa civil. Uma segunda , segundo ele,  está no apontamento da necessidade de articular a política de proteção civil com outras políticas públicas e entidades.

Já em relação às limitações, Ferreira aponta o foco ainda centrado no aparelho de Estado e a ausência de referência aos Núcleos Comunitários de Defesa Civil (Nudecs). A ausência do semi-árido na Lei foi outra questão apontada por Corcino Medeiros. “É preciso mapear a região, pois a sociedade se acostumou a encarar esta situação, que é recorrente, como normal”, afirmou.

O lugar do afetado

“Quando estamos em tempo de paz é hora de pensarmos naquilo que pode vir a ser uma guerra ou uma grande perda”. É o que acredita a presidente da Associação Brasileira de Psicologia nas Emergências e Desastres (Abrapede), a psicóloga Rosana Dório. Para ela, o lugar do afetado é uma das lacunas que vê no texto da Lei.

“Eu não chamaria de sobrevivente apenas quem sobreviveu à tragédia, mas quem conseguiu viver ainda assim, apesar das faltas. Minha avó dizia que a maior dor que existe é a do parto, mas para mim é a dor da perda, pois ela não tem recuperação”, concluiu Rosana.

Ao final das exposições, o deputado federal, Glauber Braga (PSB-RJ), ressaltou a necessidade de elaborar um Projeto de Lei, em conjunto pela Comissão Legislativa Participativa e entidades, com normas da defesa civil que ainda não foram feitas. “Não podemos esquecer a pressão pela regulamentação dos pontos que podem ser realidade, como a proteção e defesa das escolas”, adiantou. A próxima audiência pública está prevista para ocorrer após a 2ª Conferência Nacional de Defesa Civil.

Fonte: Conselho Federal de Psicologia

 

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